50 DOSSIER JORNADAS A APIRAC submeteu à consideração da tutela a análise aos novos regulamentos de gases fluorados O novo regulamento relativo aos gases fluorados, que revoga o Regulamento (UE) n.º 517/2014, entrou em vigor em 11 de março de 2024, 20 dias após a sua publicação no Jornal Oficial da UE. Nuno Roque, Diretor-Geral da APIRAC Na decorrência da recente publicação do novo Regulamento Europeu para os Gases Fluorados, a APIRAC submeteu à consideração da tutela a análise ao novo Regulamento dos Gases Fluorados. A APIRAC alertou, mais uma vez, para problemas que persistem sobre os registos obrigatórios dos intervenientes nas transações de equipamentos que utilizam substâncias regulamentadas, e de denúncias que são reportadas à APIRAC de procedimentos marginais, quer quanto a registos, quer quanto a instalações por empresas não certificadas. Deu também nota de já por diversas circunstâncias ter sinalizado essas ocorrências e de ter submetido à consideração propostas que poderão agilizar e induzir comportamentos condizentes com as obrigações legais e regulamentares. Tendo sido manifestado pela APA interesse na sua disponibilização, aproveitámos a oportunidade para juntar à consideração medidas de fácil implementação e sem afetação de qualquer verba financeira, que poderão rapidamente induzir comportamentos regulamentares e em escala tornar os operadores económicos agentes de cumprimento legislativo e regulamentar. Como é que o novo Regulamento F-Gas afeta as empresas do setor da Refrigeração, Ar Condicionado e Bombas de Calor? A proposta legislativa prevê a obrigatoriedade de as empresas certificadas
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